Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Cobrela ("Serviço"), você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nosso Serviço.
O Serviço é fornecido por GUILHERME ANDRADE DE SOUZA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 45.717.860/0001-89, com sede em Santo André, São Paulo ("Cobrela", "nós" ou "nosso").
2. Descrição do Serviço
A Cobrela é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:
- Sistema de régua de lembretes de cobrança por WhatsApp, e-mail e SMS
- Integração com Pix Automático para débito recorrente
- Assistente de IA para atendimento e negociação com pagadores
- Portal do pagador personalizado
- Dashboard de gestão e relatórios
Importante: A Cobrela não é uma empresa de cobrança de dívidas. Somos uma ferramenta tecnológica que você utiliza para enviar lembretes de pagamento aos seus próprios clientes. Não realizamos cobrança extrajudicial, negativação em bureaus de crédito ou protesto de títulos.
3. Cadastro e Conta
Para usar o Serviço, você deve:
- Ter capacidade legal para contratar (ser maior de 18 anos)
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.
4. Planos e Pagamentos
O Serviço oferece diferentes planos de assinatura mensal. Os preços estão disponíveis em nossa página de Preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
Teste grátis: Oferecemos 14 dias de teste gratuito sem exigência de cartão de crédito. Ao final do período de teste, você poderá escolher um plano ou cancelar sem custos.
Custos adicionais: Custos de WhatsApp (Meta), SMS, transações Pix/boleto e uso de IA são cobrados separadamente conforme uso, com base nas tarifas oficiais dos provedores repassadas sem margem.
Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Não há multa ou taxa de cancelamento. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.
5. Uso Aceitável
Ao usar o Serviço, você concorda em NÃO:
- Violar leis ou regulamentos aplicáveis
- Enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas
- Usar práticas abusivas de cobrança que violem o CDC (Lei 8.078/1990, art. 42)
- Compartilhar ou vender suas credenciais de acesso
- Tentar obter acesso não autorizado ao sistema ou a contas de outros usuários
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
- Usar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais
- Enviar mensagens com conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
Conformidade com o CDC: Você se compromete a não expor seus clientes ao ridículo ou usar práticas vexatórias de cobrança (CDC art. 42). As mensagens devem ser respeitosas e profissionais.
6. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pela Cobrela segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
Você é responsável por obter consentimento válido de seus clientes (os pagadores) para o envio de lembretes e para o tratamento de seus dados pessoais através da nossa plataforma.
7. Propriedade Intelectual
O Serviço, incluindo software, design, textos, gráficos, logotipos e código, é de propriedade exclusiva da Cobrela e está protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos. Seus dados e conteúdos permanecem de sua propriedade.
8. Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido "como está". Não garantimos que será ininterrupto ou livre de erros.
A Cobrela não se responsabiliza por:
- Falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, provedores de SMS, PSPs)
- Perda de dados causada por eventos fora de nosso controle
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Uso inadequado do Serviço ou violações do CDC pelo usuário
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.
9. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, fraude, atividades ilegais ou uso abusivo.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco.
10. Modificações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você sobre mudanças significativas por e-mail ou através da plataforma, com antecedência de 30 dias. O uso continuado do Serviço após as mudanças constitui aceitação dos novos Termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, São Paulo, para resolver quaisquer disputas decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
Razão Social: GUILHERME ANDRADE DE SOUZA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Nome fantasia: Cobrela
CNPJ: 45.717.860/0001-89
Endereço: Santo André, São Paulo
E-mail: contato@cobrela.com.br
Veja também: Política de Privacidade · Política de Cookies · Segurança