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legal6 min de leituraAtualizado em 01/11/2026

CDC art. 42: O que pode e não pode na cobrança de dívidas

Entenda o Código de Defesa do Consumidor artigo 42 e evite práticas abusivas ao cobrar clientes inadimplentes.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 42, proíbe práticas abusivas de cobrança. Se você cobra mensalidades recorrentes, é essencial conhecer a lei para evitar processos e multas.

O que diz o CDC art. 42?

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Em outras palavras: você pode cobrar, mas não pode constranger.

O que NÃO pode fazer (práticas abusivas)

❌ 1. Expor o devedor publicamente

Exemplos proibidos:

  • Enviar mensagem em grupo: "Fulano está devendo há 3 meses"
  • Colocar nome de devedores em murais ou listas públicas
  • Comentar a dívida na frente de outras pessoas

Multa: Até R$ 10 milhões + indenização por danos morais

❌ 2. Ameaçar ou usar tom agressivo

Exemplos proibidos:

  • "Se não pagar, vou negativar seu nome"
  • "Vou te processar"
  • "Você vai se arrepender"
  • Usar palavras como "caloteiro", "inadimplente" de forma pejorativa

Multa: Indenização por danos morais (R$ 5 mil a R$ 30 mil em média)

❌ 3. Ligar ou enviar mensagens fora do horário

Proibido:

  • Ligar antes das 8h ou depois das 20h (dias úteis)
  • Ligar antes das 9h ou depois das 14h (sábados)
  • Ligar em domingos e feriados

Multa: Indenização por danos morais

❌ 4. Insistir excessivamente

Proibido:

  • Ligar ou enviar mensagem mais de 1 vez por dia
  • Ligar/enviar mensagem por mais de 2 números diferentes
  • Continuar cobrando após o cliente pedir para parar

Multa: Indenização por danos morais + caracterização de dano moral coletivo

❌ 5. Bloquear serviços essenciais

Proibido:

  • Cortar água, luz, gás (serviços públicos) por falta de pagamento sem aviso prévio
  • Bloquear acesso a serviços de saúde emergenciais

Permitido:

  • Suspender academia, escola, coworking (serviços não essenciais) após aviso

❌ 6. Cobrar valores indevidos

Proibido:

  • Cobrar juros abusivos (> 2% ao mês)
  • Cobrar multa > 2% sobre o valor da dívida
  • Incluir tarifas não previstas no contrato

Multa: Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente

O que PODE fazer (cobrança lícita)

✅ 1. Enviar lembretes educados

Você pode e deve cobrar, desde que seja educado.

Exemplo permitido:

"Olá, sua mensalidade venceu dia 10 e ainda não identificamos o pagamento. Podemos ajudar? {{link}}"

✅ 2. Oferecer negociação

Você pode oferecer parcelamento, desconto para quitação, etc.

Exemplo permitido:

"Olá, identificamos pendência de 2 mensalidades. Podemos parcelar em 3x sem juros. Aceita?"

✅ 3. Suspender o serviço após aviso

Você pode suspender o serviço (se não for essencial) após avisar o cliente.

Exemplo permitido:

"Sua mensalidade está 15 dias em atraso. Conforme contrato, após 15 dias, o acesso será suspenso. Regularize para continuar."

✅ 4. Usar WhatsApp para cobrar

Você pode cobrar por WhatsApp, desde que:

  • Seja educado
  • Respeite horários (8h-20h dias úteis, 9h-14h sábado)
  • Não envie mais de 1 mensagem por dia

✅ 5. Registrar a dívida em sistemas de crédito

Você pode negativar o nome do devedor após 30 dias de atraso, desde que:

  • Avise o cliente antes por escrito (carta ou e-mail)
  • Aguarde 10 dias após o aviso
  • Registre em órgãos oficiais (Serasa, SPC)

Importante: A Cobrela não faz negativação. Somos uma régua de lembretes, não um escritório de cobrança.

Como cobrar de forma educada e legal

Para estar 100% dentro da lei:

  1. Seja educado: Use tom respeitoso, ofereça ajuda
  2. Respeite horários: 8h-20h dias úteis, 9h-14h sábado, nunca domingo/feriado
  3. Máximo 1 mensagem por dia: Não insista excessivamente
  4. Não exponha: Cobre sempre em privado (individual)
  5. Ofereça soluções: 2ª via, parcelamento, mudança de vencimento
  6. Avise antes de bloquear: Dê pelo menos 5-7 dias de aviso

Consequências de cobrar de forma abusiva

Se você cobrar de forma abusiva, pode:

  • Ser processado pelo cliente (ação de indenização por danos morais)
  • Pagar multa de até R$ 10 milhões (Procon)
  • Ter que devolver em dobro valores cobrados indevidamente
  • Perder credibilidade e reputação no mercado

Como a Cobrela protege você

A Cobrela foi desenhada para respeitar o CDC art. 42:

✅ Tom educado nas mensagens (você personaliza)
✅ Respeita horários (8h-20h dias úteis, 9h-14h sábado)
✅ Máximo 1 mensagem por dia por cliente
✅ Cobrança sempre individual (nunca expõe)
✅ Oferece 2ª via e IA para negociar automaticamente
✅ Avisa antes de suspender acesso (se você configurar)

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