legal7 min de leituraAtualizado em 01/11/2026
LGPD em mensagens de cobrança: o que pode e o que não pode
Base legal, minimização de dados, opt-out e exemplos de mensagens de cobrança compatíveis com a LGPD.
Enviar lembrete de pagamento envolve dado pessoal (nome, telefone, valor, vínculo contratual). A LGPD não proíbe cobrar — exige base legal, minimização e segurança.
Bases legais comuns na cobrança
- Execução de contrato: lembrar pagamento devido
- Legítimo interesse: comunicação necessária à gestão do crédito, com teste de balanceamento
- Consentimento: útil para canais de marketing; para cobrança do contrato, costuma não ser a única base
Isso não é aconselhamento jurídico. Valide com seu DPO/advogado.
O que evitar na mensagem
- Expor o débito a terceiros (grupo da família, recepção em voz alta, vizinhos)
- Incluir CPF completo, diagnóstico médico ou dados sensíveis no WhatsApp
- Comprar listas e disparar cobrança para quem nunca foi seu cliente
Boas práticas
- Envie só ao contato cadastrado como responsável financeiro
- Use o mínimo: nome, vencimento, valor, link
- Ofereça canal para atualizar telefone/e-mail
- Registre opt-out de canais não essenciais quando aplicável
- Mantenha política de retenção (não guardar conversas para sempre sem necessidade)
Exemplo de mensagem compatível (tom neutro)
Olá, {{nome}}. Identificamos pendência da mensalidade com vencimento em {{data}}. Para pagar com segurança: {{link}}. Dúvidas? Responda esta mensagem.