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legal6 min de leituraAtualizado em 01/11/2026

Base legal para lembretes de pagamento no Brasil

CDC art. 42, LGPD e boas práticas para lembretes de cobrança sem constrangimento nem abuso.

Lembrete ≠ cobrança abusiva. No Brasil, o CDC art. 42 veda constrangimento e ameaça; a LGPD regula o uso de dados pessoais no envio.

Checklist rápido

  • Mensagem objetiva, sem exposição a terceiros
  • Horário comercial respeitado
  • Canal adequado ao cadastro do cliente
  • Link de pagamento seguro (HTTPS, domínio confiável)
  • Caminho claro para tirar dúvidas / negociar
  • Sem linguagem vexatória (“devendo”, “mau pagador”)

O que a Cobrela é (e não é)

A Cobrela é régua de lembretes e automação de pagamento. Não é escritório de cobrança de dívida, não faz negativação e não liga para familiares.

Quando escalar para cobrança especializada

Após tentativas educadas (ex.: 30–60 dias sem retorno), a empresa pode avaliar negativação ou cobrança externa — fora do escopo da régua de lembretes. Avise o cliente com antecedência e por canal formal quando for o caso.

Operar lembretes dentro da lei

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